TRT/SC diz que normas coletivas não podem dispor contra as regras de ordem pública

Acórdão publicado já em 2009, do TRT de Santa Catarina enfrenta questão polêmica que está em evidência nos noticiários.

Auditores aposentados podem manter isenção de descontos

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, estabelece que a ninguém será imposto o cerceamento da sua liberdade ou a privação de seus bens, sem a observância do devido processo legal?, destaca o magistrado.

STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado

Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cancelou pensão paga por mais de 15 anos para duas filhas de magistrado falecido em fevereiro de 1985.

Decisão inédita declara ilegal cobrança de "ponto extra" de TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo.

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

TST garante periculosidade a advogado com base na isonomia

Contrato de honorários advocatícios

Exploração indevida de imagem de atleta gera indenização

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

TST valida acordo coletivo entre administração pública e servidor

Conselho Especial do TJDFT julga inconstitucionais leis propostas por Deputados Distritais

TST reconhece validade de acordo sobre horas in itinere

Advogados da Paraíba querem Defensoria Pública que funcione

TST reconhece indenização com base na lei civil

O processo envolveu uma telefonista e digitadora e a Telemar, na condição de sucessora da Telecomunicações da Bahia (Telebahia).

Cessão de Compromisso de Compra e Venda

Modelo de Contrato